Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo CACCL - Rua dos Douradores, 116-2º - 1100-207 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
“Obrigações do operador económico no âmbito do livro de reclamações eletrónico Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital.”